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POLÍTICA

Câmara Municipal: Dois projetos vão a sanção

Dois projetos finalizaram sua tramitação pela Casa e estão prontos para receberem sanção ou veto do prefeito Udo Döhler (MDB). Um deles exige que cães usem coleiras ou peitorais com guia adequadas ao porte do animal. O Projeto de Lei Complementar 26/2018 ainda exige que as pessoas que estejam conduzindo os animais tenham "força e idade suficientes para controlar os movimentos".

Na justificativa, a vereadora Ana Rita Negrini Hermes (Cidadania) explica que um passear com cães na rua sem ter coleiras pode resultar em acidentes de trânsito ou em ferimentos a outros animais, transeuntes ou ao próprio animal, à medida que ele pode se assustar e fugir por conta de buzinas, fogos de artifício ou ruídos similares. A proposta de Ana Rita altera o Programa de Proteção Animal de Joinville (LC 360/2011). 

O descumprimento da norma, caso sancionada, poderá acarretar em multa que vai de duas a cinco unidades padrão municipal (UPMs). Isso equivale, em outubro deste ano, a um valor que pode ir de R$ 604 a pouco mais de R$ 1,5 mil. O valor pode mudar para cima ou para baixo porque a UPM é reajustada mensalmente.

A segunda proposta que deve ser sancionada em breve é a que reestrutura o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). A alteração foi feita para adequar o conselho a normativas federais da área, especialmente a Lei que reorganizou o Sistema Nacional do Emprego. O CTER é formado por 18 membros, sendo seis do poder público, seis de sindicatos trabalhistas (de trabalhadores metalúrgicos, plásticos, mecânicos, rurais, da refrigeração e da saúde) e seis de sindicatos patronais (Acij, Ajorpeme, CDL, rural e de indústrias de panificação e mecânica). O mandato é de quatro anos e os membros podem ser reconduzidos.(Divisão de Jornalismo CVJ) 


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